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• Create Date 10 de janeiro de 2021
• Last Updated 23 de fevereiro de 2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 07/01/21 - Votação em regime de urgência/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado com emenda em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado com emenda em redação final em 11/01/21 – Lei nº 6.879, publicada no DOM nº 7, de 12/01/21)