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• Create Date 31 de julho de 2021
• Last Updated 19 de agosto de 2021

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE REVISTA DOS PORTADORES DE MARCAPASSO OU APARELHOS SIMILARES POR MEIO DE PORTAS MAGNÉTICAS OU DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA SEMELHANTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 27/07/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça e Saúde em 18/08/21)