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• Create Date 24 de outubro de 2019
• Last Updated 25 de novembro de 2020

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DATA PARA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MATERIAL DIDÁTICO, PARADIDÁTICO E PEDAGÁGICO, NAS ESCOLAS PRIVADAS E COMUNITÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL - PUBLICADO COMO LEI Nº 6.796)