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• Create Date 7 de junho de 2017
• Last Updated 6 de março de 2018

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DESTINAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA FUNCIONAMENTO DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL);