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• Create Date 5 de agosto de 2018
• Last Updated 5 de agosto de 2018

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MATÉRIA CURRICULAR QUE VISA O ENSINO SOBRE DIREITOS E DEVERES, RELAÇÕES HUMANAS E VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E EDUCAÇÃO)