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• Create Date 21 de março de 2022
• Last Updated 24 de março de 2022

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. (Protocolado em 09/02/22 - Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 04/03/22 - Encaminhado para Primeira Secretaria em 15/03/22 ).