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• Create Date 30 de março de 2021
• Last Updated 6 de junho de 2021

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, AOS CONTRIBUINTES VINCULADOS ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS ENQUADRADAS NA CLASSE RESIDENCIAL DE BAIXA RENDA EM SÃO LUÍS, CAPITAL DO MARANHÃO, ENQUANTO DURAR PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E PANDEMIAS. (Protocolado em 25/03/21 - Concedida vista ao Vereador Marquinhos por 72hs em 10/05/21)