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• Create Date 5 de novembro de 2019
• Last Updated 13 de novembro de 2020

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA E/OU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (EM PAUTA) (REDAÇÃO FINAL)