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• Create Date 23 de fevereiro de 2021
• Last Updated 20 de abril de 2021

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO EM ATÉ 5% (CINCO POR CENTO) DO RECOLHIMENTO DEVIDO A TÍTULO DE ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA), DO CONTRIBUINTE QUE APLICAR O PERCENTUAL EM APOIO AO ESPORTE AMADOR NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA. (Protocolado em 22/02/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça, Esporte, Orçamento e Finanças em 20/04/21)