Início » Matéria legislativa » PROJETO DE LEI » DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 24/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 24/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 24/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 06/06/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 12/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22 – Encaminhado para Comissão de Economia, Trabalho, Indústria, Comércio, Turismo, Agricultura e Pecuária em 18/08/22)

DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 24/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 24/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 24/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 06/06/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 12/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22 – Encaminhado para Comissão de Economia, Trabalho, Indústria, Comércio, Turismo, Agricultura e Pecuária em 18/08/22)