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• Create Date 20 de maio de 2020
• Last Updated 29 de junho de 2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA PREFEITURA DE SÃO LUÍS DE DIVULGAR BOLETINS EPIDEMIOLÓGICOS (BE) ATUALIZADOS SOBRE O COVID 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (APROVADO E PUBLICADO - LEI Nº 6.771)