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• Create Date 19 de maio de 2020
• Last Updated 1 de julho de 2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO USO DE KITS DE EPIs (MATERIAL DE SEGURANÇA) PARA PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO E PRIVADO PARA O COMBATE AO COVID-19 NA CIDADE DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (APROVADO E PUBLICADO - LEI Nº 6.775)