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• Create Date 31 de outubro de 2019
• Last Updated 10 de novembro de 2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM SENHAS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO A DISPONIBILIZAREM AVISO SONORO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL - PUBLICADO COMO LEI Nº 6.802)