• Version
• Download 42
• File Size 133.26 KB
• File Count 1
• Create Date 13 de julho de 2021
• Last Updated 4 de agosto de 2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS NAS ENTRADAS DOS LOCAIS QUE ESPECIFICA COM OS SEGUINTES DIZERES: "A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME, PUNIDO COM RECLUSÃO DE 4 A 10 ANOS E MULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 12/07/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social, Comunicação e Orçamento em 04/08/21)