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• Create Date 22 de outubro de 2019
• Last Updated 27 de novembro de 2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE LOCAL RESERVADO PARA O ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS, MOTOCICLETAS OU VEÍCULOS MOTORIZADOS DE DUAS RODAS EM TODA E QUALQUER ÁREA PÚBLICA OU PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SAÕ LUIS. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL - PUBLICADO COMO LEI Nº 6.709)