- Version
- Download 22
- File Size 988.90 KB
- File Count 1
- Create Date 31 de outubro de 2019
- Last Updated 23 de novembro de 2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIAS OU MOBILIDADE REDUZIDA EM LOCAIS ABERTOS OU FECHADOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL – PUBLICADO COMO LEI Nº 6.803)
31/10/2019 - 12h05