Início » Matéria legislativa » PROJETO DE LEI » DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, DE HIDRÔMETRO EM CADA UMA DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS PRÉDIOS DE APARTAMENTOS E DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DE CASAS, BEM COMO SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA EM CONDOMÍNIOS COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 24/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Defesa do Consumidor em 20/04/21)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, DE HIDRÔMETRO EM CADA UMA DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS PRÉDIOS DE APARTAMENTOS E DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DE CASAS, BEM COMO SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA EM CONDOMÍNIOS COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 24/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Defesa do Consumidor em 20/04/21)

24/02/2021 - 15h56

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Last Updated 20 de abril de 2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, DE HIDRÔMETRO EM CADA UMA DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS PRÉDIOS DE APARTAMENTOS E DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DE CASAS, BEM COMO SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA EM CONDOMÍNIOS COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 24/02/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça e Defesa do Consumidor em 20/04/21)

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