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- Create Date 23 de abril de 2021
- Last Updated 21 de julho de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FORNECER ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA AOS DIABÉTICOS E AOS HIPERTENSOS EM SUA MERENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação, Saúde e Orçamento em 02/06/21 – Apresentado Projeto de Lei substitutivo em 23/06/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação, Saúde e Orçamento em 21/07/21)
23/04/2021 - 22h17