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• Create Date 3 de junho de 2021
• Last Updated 12 de junho de 2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DISPONIBILIZAREM AUTOMÓVEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. (Protocolado em 06/05/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 09/06/21)