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• Create Date 5 de novembro de 2019
• Last Updated 7 de janeiro de 2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, QUE REALIZAM EVENTOS COM ACESSO ABERTO AO PÚBLICO CONFERIREM TRATAMENTO PREFERENCIAL A GESTANTES, PESSOAS ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS NO COLO, IDOSOS , PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E OUTRAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (RETIRADO PELO AUTOR)