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• Create Date 31 de agosto de 2021
• Last Updated 5 de novembro de 2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, PARA SE TER ACESSO AOS LOCAIS QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ENQUANTO PERDURAR A EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL (ESPIN) DECLARADA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS SARS-COV-2. (Protocolado em 27/08/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça e Saúde em 03/11/21)