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• Create Date 1 de novembro de 2019
• Last Updated 1 de novembro de 2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CABEAMENTO SUBTERRÂNEO, POR PARTE DE EMPRESAS E CONCESSIONÁRIAS QUE ESTEJAM OPERANDO OU VENHAM OPERAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, COM SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA FIBRA ÓPTICA, DE TELEVISÃO A CABO E OUTROS SERVIÇOS QUE DEPENDAM DE CABEAMENTO PARA EXECUÇÃO;(ENCAMINHAR AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E MEIO AMBIENTE)