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• Create Date 25 de outubro de 2022
• Last Updated 25 de outubro de 2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS E SISTEMA DE SENHAS NAS CASAS LOTÉRICAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 13/09/22 - Encaminhado para a Procuradoria Geral em 13/09/22 - Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 13/09/22 - Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/09/22).