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1 de agosto de 2022
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1 de agosto de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS OU FIXOS EM TODAS AS FEIRAS LIVRES E MERCADOS PÚBLICOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA. (Protocolado em 28/04/22 - Encaminhado para a Procuradoria Geral em 28/04/22 - Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 28/04/22 - Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/05/22 - Encaminhado para Presidência em 01/06/22 - Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 01/06/22 - Encaminhado para Primeira Secretaria em 18/07/22 - Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 19/07/22 ).