Início » Matéria legislativa » PROJETO DE LEI » DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES, CAFÉS, LANCHONETES E CONGÊNERES ASSEGURAREM MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS ENTREGADORES DE APLICATIVOS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 13/06/22 – Encaminhado para a Gab. Ver. Marcelo Poeta em 13/06/22 – Encaminhado para a Departamento de Deliberação em 23/08/22 – Encaminhado para Presidência em 23/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 23/08/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 24/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 25/08/22).

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES, CAFÉS, LANCHONETES E CONGÊNERES ASSEGURAREM MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS ENTREGADORES DE APLICATIVOS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 13/06/22 – Encaminhado para a Gab. Ver. Marcelo Poeta em 13/06/22 – Encaminhado para a Departamento de Deliberação em 23/08/22 – Encaminhado para Presidência em 23/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 23/08/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 24/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 25/08/22).