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Create Date
19 de setembro de 2022
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19 de setembro de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES, CAFÉS, LANCHONETES E CONGÊNERES ASSEGURAREM MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS ENTREGADORES DE APLICATIVOS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 13/06/22 - Encaminhado para a Gab. Ver. Marcelo Poeta em 13/06/22 - Encaminhado para a Departamento de Deliberação em 23/08/22 - Encaminhado para Presidência em 23/08/22 - Encaminhado para a Procuradoria Geral em 23/08/22 - Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 24/08/22 - Encaminhado para a Procuradoria Geral em 25/08/22).