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• Create Date 24 de outubro de 2019
• Last Updated 25 de novembro de 2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÕES COM LEGENDAS PARA DEFICIENTES AUDITIVOS NAS SALAS DE CINEMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL - PUBLICADO COMO LEI Nº 6.627)