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• Create Date 3 de junho de 2021
• Last Updated 12 de junho de 2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO, AOS SÁBADOS E DOMINGOS, DOS POSTOS E UNIDADES DE SAÚDE, QUE INTEGRAM A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. (Protocolado em 18/05/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento em 09/06/21)