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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O CONSUMIDOR SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO. (Protocolado em 02/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 02/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 02/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 05/09/22).

13/10/2022 - 09h08

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Last Updated 13 de outubro de 2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O CONSUMIDOR SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO. (Protocolado em 02/09/22 - Encaminhado para a Procuradoria Geral em 02/09/22 - Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 02/09/22 - Encaminhado para a Procuradoria Geral em 05/09/22).

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