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• Create Date 22 de outubro de 2019
• Last Updated 27 de novembro de 2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES ACOMODAREM PRODUTOS ALIMENTOS EM ESPAÇOS ÚNICOS E ESPECÍFICOS PARA PESSOAS COM DIABETES, INTOLERÂNCIA Á LACTOSE E DOENÇA CELÍACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AGUARDANDO APRECIAÇÃO)