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• Create Date 22 de outubro de 2019
• Last Updated 4 de dezembro de 2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PETSHOPS, CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS, INFORMAREM AO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)