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• Create Date 25 de outubro de 2017
• Last Updated 25 de outubro de 2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, NO SITE OFICIAL E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA, AS INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)