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• Create Date 1 de outubro de 2021
• Last Updated 17 de dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTAURANTES, LANCHONETES, PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS, SHOPPINGS CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES MANTEREM AFIXADOS CARTAZES EXPLICATIVOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DA MANOBRA CONHECIDA COMO ABRAÇO DA VIDA OU MANOBRA DE HEIMLICH. (Protocolado em 30/09/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça, Comunicação, Defesa do Consumidor e Orçamento em 06/12/21)