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• Create Date 5 de novembro de 2019
• Last Updated 14 de julho de 2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS E ATACADOS DISPONIBILIZAREM LENTES DE AUMENTO (LUPAS) PARA FACILITAR VISUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTIDAS EM PRODUTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (1ª DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO) (EM PAUTA)