• Version
• Download 35
• File Size 84.80 KB
• File Count 1
• Create Date 23 de fevereiro de 2021
• Last Updated 20 de abril de 2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS HOSPITAIS, PÚBLICOS E PRIVADOS, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, POSSUÍREM LEITOS, MACAS E CADEIRAS DE RODAS DIMENSIONADOS PARA PESSOAS OBESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 23/02/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde, Direitos Humanos e Orçamento em 20/04/21)