• Version
• Download 29
• File Size 84.33 KB
• File Count 1
• Create Date 19 de maio de 2020
• Last Updated 1 de julho de 2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO E FORNECIMENTO DE MÁSCARAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO E PUBLICADO - LEI Nº 6.776)