• Version
• Download 55
• File Size 1.28 MB
• File Count 1
• Create Date 27 de agosto de 2021
• Last Updated 11 de novembro de 2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CIDADÃO, RESIDENTE OU NÃO NA CIDADE DO SÃO LUÍS, DE SOCORRER OS ANIMAIS QUANDO FOREM ATROPELADOS NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 25/08/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Orçamento em 08/11/21)