Início » Matéria legislativa » PROJETO DE LEI » DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO PELAS EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, TERCEIRIZADOS E/OU APLICATIVOS DE INTERNET (APP’S), DE TODOS OS EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI’S, NECESSÁRIOS E UTILIZADOS PELOS TRABALHADORES QUE UTILIZAM MOTOCICLETAS NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/02/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 22/02/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 24/02/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 10/03/22 – Encaminhado para Presidência em 28/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/03/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 18/04/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 26/04/22).

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO PELAS EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, TERCEIRIZADOS E/OU APLICATIVOS DE INTERNET (APP’S), DE TODOS OS EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI’S, NECESSÁRIOS E UTILIZADOS PELOS TRABALHADORES QUE UTILIZAM MOTOCICLETAS NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/02/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 22/02/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 24/02/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 10/03/22 – Encaminhado para Presidência em 28/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/03/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 18/04/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 26/04/22).