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• Create Date 31 de outubro de 2019
• Last Updated 3 de março de 2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS (ÔNIBUS), DESTINADOS AO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MINICÍPIO DE SÃO LUÍS, DEVERÃO SER EQUIPADOS COM APARELHO DE AR CONDICIONADO COM DISPOSITIVOS REGULADOR DE TEMPERATURA, (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)