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• Create Date 6 de abril de 2021
• Last Updated 4 de junho de 2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, DE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA OFERECEREM, A TODOS OS SEUS FUNCIONÁRIOS, TESTES DE DETECÇÃO DA COVID-19, BEM COMO EQUIPAMENTOS E ITENS INDIVIDUAIS DE PROTEÇÃO E COMBATE À DOENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 05/04/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento em 03/05/21)