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• Create Date 1 de novembro de 2019
• Last Updated 23 de novembro de 2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, DO REGISTRO E DÁ COMUNICAÇÃO IMEDIATA DE RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN ÁS INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NA CIDADE DE SÃO LUIS/MA. (ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE JUSTIÇA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL)