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• Create Date 19 de novembro de 2021
• Last Updated 7 de janeiro de 2022

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE MEDALHA DE MÉRITO SIMÃO ESTÁCIO DA SILVEIRA A SRA. SAMYA LORENE DE OLIVEIRA BERNARDES ROCHA, POR SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO LONGO DE SUA CARREIRA. (Protocolado em 16/11/21 - Encaminhado para a Comissão de Justiça em 30/11/21 - Aprovado em única discussão e única votação/Aprovado em redação final em 15/12/21)