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• Create Date 7 de janeiro de 2022
• Last Updated 28 de março de 2022

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE MEDALHA DE MÉRITO SIMÃO ESTÁCIO DA SILVEIRA AO SR. ANTÔNIO HÉLIO MASCARENHAS JÚNIOR, POR SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO LONGO DE SUA CARREIRA. (Protocolado em 14/12/21- Aprovada votação em regime de urgência/ Aprovado em única discussão e única votação/ Aprovado em redação final em 15/12/21- Decreto Legislativo nº 102/2021, publicada no DOM nº 1, de 03/01/22 página 15).