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Create Date
19 de julho de 2021
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17 de setembro de 2021
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE MEDALHA DE MÉRITO SIMÃO ESTÁCIO DA SILVEIRA AO SR. DANIEL PEREIRA, POR SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO LONGO DE SUA CARREIRA. (Protocolado em 19/07/21 - Encaminhado para a Comissão de Justiça em 10/08/21 - Aprovado em única discussão e única votação/Aprovado em redação final em 30/08/21 – Decreto Legislativo nº 018/2021, publicado no DOM nº 171, de 13/09/21)