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- Create Date 19 de julho de 2021
- Last Updated 17 de setembro de 2021
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE MEDALHA DE MÉRITO SIMÃO ESTÁCIO DA SILVEIRA AO SR. DANIEL PEREIRA, POR SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO LONGO DE SUA CARREIRA. (Protocolado em 19/07/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 10/08/21 – Aprovado em única discussão e única votação/Aprovado em redação final em 30/08/21 – Decreto Legislativo nº 018/2021, publicado no DOM nº 171, de 13/09/21)
19/07/2021 - 19h39