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• Create Date 30 de outubro de 2021
• Last Updated 28 de dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE MEDALHA DE MÉRITO SIMÃO ESTÁCIO DA SILVEIRA AO SR. MARCOS JOSÉ FRANÇA DE JESUS, POR SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO LONGO DE SUA CARREIRA. (Protocolado em 27/10/21 - Encaminhado para a Comissão de Justiça em 22/11/21 - Aprovado em única discussão e única votação/Aprovado em redação final em 07/12/21)