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• Create Date 11 de março de 2021
• Last Updated 20 de abril de 2021

DISPÕE SOBRE A PINTURA DE GRAFITE COMO FORMA DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 11/03/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça, Cultura, Lazer e Orçamento em 20/04/21)