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• Create Date 25 de janeiro de 2018
• Last Updated 25 de janeiro de 2018

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER À POPULAÇÃO. (DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CARVALHO PROJETO DE LEI Nº05/16);(PUBLICADA EM 03.04.17)