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• Create Date 19 de dezembro de 2019
• Last Updated 12 de novembro de 2020

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA MANUTENÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICADOS EM CORRENTES OU ASSEMELHADOS, BEM COMO DE CONFINAMENTO E/OU ALOJAMENTO INADEQUADOS DOS REFERIDOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS –MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL - LEI Nº 6.760)