Início » Matéria legislativa » PROJETO DE LEI » DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM PESSOAS ENFERMAS, EM FASE TERMINAL OU ACAMADAS, QUE INTEGRAM O CADASTRO ÚNICO. (Protocolado em 09/02/22 – Encaminhado para Presidência em 15/02/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 16/02/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 16/02/22 – Encaminhado para Presidência em 28/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/03/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 18/04/22).

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM PESSOAS ENFERMAS, EM FASE TERMINAL OU ACAMADAS, QUE INTEGRAM O CADASTRO ÚNICO. (Protocolado em 09/02/22 – Encaminhado para Presidência em 15/02/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 16/02/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 16/02/22 – Encaminhado para Presidência em 28/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/03/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 18/04/22).