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• Create Date 17 de setembro de 2018
• Last Updated 17 de setembro de 2018

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CANUDOS, PERMITINDO-SE APENAS A UTILIZAÇÃO DOS QUE SEJAM DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE, EM RESTAURANTES, BARES, QUIOSQUES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES, HOTÉIS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA );