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• Create Date 31 de outubro de 2019
• Last Updated 31 de outubro de 2019

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃOPELA A DMINSTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, TAIS COMO SHOPPINGS CENTERS, SUPERMERCADOS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES INSTALADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DA UTILIZAÇÃO DE CANUDOS, SACOS, COPOS E DEMAIS UTENSILIOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL, COM DISPENSA DE INTERTICIO)